LGPD na Prática 1: Fundamentos, Bases Legais, Governança e Implementação

O Curso LGPD na Prática visa capacitar servidores públicos e profissionais do setor público (e privado) na aplicação prática da adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) com base na própria Lei, nas Resoluções e Guias Orientativos expedidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e nas Orientações provenientes de Manuais, Guias e Cartilhas da Secretaria do Governo Digital.

A entrada em vigor da LGPD impôs a necessidade de conformidade aos órgãos e entidades públicos. A regulamentação e orientações lançadas e publicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados é recomendada e por vezes obrigatória para agentes de tratamento, públicos ou privados. O curso atende a essa demanda por capacitação prática e com insumos teóricos indispensáveis à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

MÓDULO 1: Tratamento de Dados Pessoais: Conceitos Estruturantes para uma eficaz Implementação
Implementar tratamento de dados pessoais em compliance com a LGPD

MÓDULO 2: Hipóteses legais no âmbito da Administração Pública
Aplicar as hipóteses legais para operações de tratamento de dados pessoais e correspondência com as finalidades.

MÓDULO 3: Programa de Governança em Privacidade
Implementar as etapas do Programa de Governança em Privacidade e identificação dos atores envolvidos

MÓDULO 4: Trilha para Adequação à LGPD
Implementar as etapas principais de adequação do órgão ou entidade pública à LGPD.

MÓDULO 5: Inventário de Dados Pessoais
Elaborar um Inventário de Dados Pessoais

MÓDULO 6: Fundamentos para a Elaboração de Termos de Uso e Políticas de Privacidade
Implementar Termos de Uso e Políticas ou Avisos de Privacidade

MÓDULO 7: Diagnóstico de Adequação à LGPD
Aplicar ferramentas para avaliação do estágio de conformidade do órgão ou entidade

MÓDULO 8: Transferências Internacionais de Dados Pessoais
Identificar requisitos para o tratamento na modalidade transferência internacional, riscos envolvidos e medidas a serem adotadas

MÓDULO 9: Compartilhamento de Dados Pessoais pelo Poder Público
Empregar as medidas e requisitos a serem tomados para uso compartilhado nos termos da LGPD.

MÓDULO 10: Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais
Elaborar o RIPD.

Não há.

MÓDULO 1: Tratamento de Dados Pessoais: Conceitos Estruturantes para uma eficaz Implementação
Fundamentos essenciais da LGPD e objetivos (proteção de direitos fundamentais, segurança jurídica, estímulo ao uso ético de dados)
fundamentos constitucionais e os?princípios?que regem o tratamento de dados pessoais, como boa-fé, adequação, livre acesso, entre outros.
Definições-chave da Lei, como a de dado pessoal e autodeterminação informativa, e identifica os principais atores envolvidos no ecossistema de proteção de dados, destacando o titular de dados como centro da proteção.
O RIPD e a atuação da ANPD

MÓDULO 2: Hipóteses legais no âmbito da Administração Pública
Hipóteses legais?que autorizam o tratamento de dados pessoais:
*rol taxativo?
*compatibilidade da base legal escolhida com a finalidade

Hipóteses mais utilizadas pela Administração Pública:
*Cumprimento de obrigação legal ou regulatória
*Execução de políticas públicas
*Realização de estudos por órgão de pesquisa.

Consentimento como base legal
Características do consentimento
Ônus da prova para o controlador
Tratamento de dados sensíveis
Uso compartilhado de dados entre órgãos públicos e critérios para sua legalidade
Outras bases: exercício regular de direitos, tutela da saúde, execução de contrato?e legítimo interesse.

MÓDULO 3: Programa de Governança em Privacidade
Fase de iniciação e planejamento:
*nomeação do Encarregado, alinhamento com a alta administração
*avaliação da maturidade organizacional
*análise de medidas de segurança
*criação da estrutura organizacional de proteção de dados

Fase de execução:
*adequação de cláusulas contratuais
*importância do?Termo de Uso e Política de Privacidade

Fase de monitoramento e melhoria:
*indicadores de performance e gestão de incidentes.
*marcos de conformidade?importantes
*requisitos para o?compartilhamento de dados pelo Poder Público.

MÓDULO 4: Trilha para Adequação à LGPD
Estabelecimento de uma cultura de proteção de dados.
Atores envolvidos: alta estão, servidores públicos e colaboradores.
Campanhas educativas e Promoção de treinamentos.
Preparação.
Planejamento e estruturação da governança de dados e organização dos próximos passos.
Identificação dos agentes de tratamento e Nomeação do Encarregado.
Plano de Ação.
Comitê de Privacidade ou Grupo de Trabalho.
Mapeamento de Dados, avaliação de Riscos e Segurança.
Implementação e Adequação.
Revisão de processos.
Definição clara das hipóteses legais.
Criação de Formulários para atendimento aos titulares e de Portal da Privacidade.
Treinamento sobre resposta a solicitações.
Resposta a Incidentes.
Programa de Governança.

MÓDULO 5: Inventário de Dados Pessoais
Inventário de Dados Pessoais (IDP) e Registro de Operações de Tratamento (ROT)?obrigatório pelo Art. 37 da LGPD.
Objetivos do IDP:
*documentar operações
*subsídios para o RIPD
*identificação de riscos e inconsistências
*fornecimento de insumos para políticas internas.

Estrutura do IDP?proposta pela SGD e Descrição do?conteúdo detalhado do template:
*fluxo/natureza, escopo, finalidade, bases legais, categorias de dados e titulares, compartilhamento, segurança, transferências internacionais e contratos.
IDP como fundamento para a gestão e proteção de dados, conformidade legal e transparência.

MÓDULO 6: Fundamentos para a Elaboração de Termos de Uso e Políticas de Privacidade
Termo de Uso: regras e condições de uso, linguagem clara e acessível, padronização de definições, descrição do serviço, direitos dos titulares/usuários, canais de contato e definição do foro.
Política de Privacidade.
Tratamento de dados, definições, base legal?para cada tratamento, identificação do Controlador, Operador(es)?e Encarregado.
Listagem dos?tipos de dados tratados, descrição da?origem e forma de coleta, detalhamento das?operações e finalidades?do tratamento. Informações sobre?compartilhamento de dados.
Medidas de segurança?adotadas, período de retenção e descarte?e o?reúso de dados.
Política de Privacidade.

MÓDULO 7: Diagnóstico de Adequação à LGPD
Etapas para realização do diagnóstico
Listagem das áreas
Registro de resultados
Descrição de lacunas e proposição de ações
Dimensões avaliadas:
*Preparação (planejamento, plano de ação),
*Contexto Organizacional (normativos, titulares, data mapping, avaliação de riscos).

Continuação das Dimensões Avaliadas:
*Conformidade do tratamento (finalidade, necessidade, base legal, retenção),
*Direitos dos titulares (canais, transparência)
*Compartilhamento de dados (identificação, formalização, bases legais, segurança)
*Gestão de Incidentes (notificação)
*Medidas de proteção (segurança técnica/administrativa).
*Resultados do diagnóstico como?base para o Plano de Ação e para a?governança contínua.

MÓDULO 8: Transferências Internacionais de Dados Pessoais
Combinação de Base legal válida (Art. 7º ou 11)?e?uma das?hipóteses previstas no Art. 33 da LGPD.
Observância dos?princípios da LGPD?como finalidade e necessidade. Importador e Exportador. O que é e o que não é transferência internacional.
Mecanismos autorizativos?do Art. 33, como decisão de adequação, garantias oferecidas pelo controlador/operador, consentimento explícito, execução de contrato, exercício regular de direitos, cooperação jurídica internacional, execução de políticas públicas e proteção da vida. Importância da documentação, transparência. Responsabilidades do servidor público.

MÓDULO 9: Compartilhamento de Dados Pessoais pelo Poder Público
Conceitos e definições. Interoperabilidade.
Hipótese legal válida.
Finalidade Pública.
Requisitos ou condições para o compartilhamento: bases legais, registro ou formalização, duração do tratamento, medidas de segurança.
Exceções à vedação de compartilhamento com entidades privadas.
Direitos dos titulares.

MÓDULO 10: Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais
Obrigatoriedade. Tratamento de dados pessoais de alto risco. Critérios gerais e específicos
Preenchimento das seções: descrição da?natureza do tratamento,?escopo,?finalidade e base legal, consulta a partes interessadas e demonstração da?necessidade e proporcionalidade?do tratamento. Assinatura dos responsáveis. Relação do RIPD com outros instrumentos de governança.