O que você precisa saber para contratar a ESR:

Contratação direta por pessoa física

A capacitação pode ser contratada diretamente pelo aluno, por depósito em conta ou parcelamento em cartão de crédito. Consulte a ESR para conhecer as opções.

Contratação direta com dispensa de licitação (Lei 8.666/93 – art. 24, inciso XXIV)

Em seu artigo 24, a Lei 8.666/93, prevê expressamente a hipótese de dispensa de licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão

Contratação direta com inexigibilidade de licitação (Lei 8.666/93 – art. 25)

De forma alternativa, o artigo 25, parágrafo II da Lei 8.666/93,  versa sobre a hipótese de inexigibilidade de licitação para a contratação de empresas de notória especialização. Dada a quantidade de alunos capacitados ao longo de seus mais de 15 anos de existência, faz nexo que os cursos disseminados pela RNP/ESR possam ser contratados, sem burocracia, por qualquer instituição pública interessada na capacitação de seu quadro de recursos humanos.

Contrato de Prestação de Serviço

O contrato de prestação de serviços é o documento que formaliza o negócio jurídico firmado entre partes, quando o objeto se referir a um serviço. É um tipo de contrato disciplinado pelo Código Civil em seu artigo 594, aplicável a qualquer tipo de atividade lícita, que puder ser executada de forma manual ou intelectual. Esse tipo de contrato deverá ser sempre consensual e assegurará os direitos e deveres assumidos pelas partes.

Contratação através de projetos executados em parceria com a RNP

As instituições públicas que possuem contrato já estabelecido com a RNP, poderão prever em seu plano de trabalho as necessidades de treinamento e desenvolvimento. O repasse financeiro será feito internamente entre as áreas internas da RNP.

Instruções normativas

Para que serve uma instrução normativa?

Instrução normativa consiste em ato administrativo expresso por ordem escrita expedida pelo Chefe de Serviço ou Ministro de Estado a seus subordinados, dispondo normas disciplinares que deverão ser adotadas no funcionamento de serviço público reformulado ou recém-formado.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 73, DE 5 DE AGOSTO DE 2020 (https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-73-de-5-de-agosto-de-2020-270711836)

Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Ficam revogadas:

  • Instrução Normativa nº 5 (de 27/07/2014)
  • Instrução Normativa nº 7 (de 29/08/2014)
  • Instrução Normativa nº 3 (de 20/04/2017)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40, DE 22 DE MAIO DE 2020 (https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-40-de-22-de-maio-de-2020-258465807)

Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP – para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema ETP digital.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 4 DE ABRIL DE 2019 (https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/70267659/do1-2019-04-05-instrucao-normativa-n-1-de-4-de-abril-de-2019-70267535)

Dispõe sobre Plano Anual de Contratações de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicações no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e sobre o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 206, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019 (https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-206-de-18-de-outubro-de-2019-222816417)

Estabelece os prazos para que órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, utilizem obrigatoriamente a modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou a dispensa eletrônica, quando executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns.

Demais documentos

Documentação de Apoio

1 – Estatuto Registrado – última alteração

2 – 30º Termo aditivo – 31-12-2020

3 – OS-RNP

4 – Justificava de Dispensa de Licitação RNP 2020

5 – Lei das OSs – 9637

Certidões Financeiras

1 – Certidão – Federal (Receita+INSS) (24.07.2021)

2 – Certidão – Federal(FGTS) (07.08.2021)

3 – Certidão – Receita (Estadual-Distrital) (06.09.2021)

3.1 – Certidão – Receita (complementar PGE – Estadual-Distrital) (01.11.2021)

4 – Certidão – Receita(Municipal-ISS) (01.11.2021)

5 – SICAF Certidão

6 – Certidão – CND Débitos Trabalhistas (04.12.2021)

7 – Certidão Negativa Ministério Economia (01.07.2021)

8 – Certidão Negativa – TCU (01.07.2021)

9 – Certidão Positiva Pgm nova (25.09.21)

10 – Certidão Falência (30.06.2021)

11 – CNPJ

Certidões RH

Declaração Emprega Menor

Relatórios

Pesquisa Mapa de Turmas 2016

Pesquisa Mapa de Turmas 2017

Pesquisa Mapa de Turmas 2019

Pesquisa Mapa de Turmas 2021