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Participação Gratuita
Data do evento:
08/08/2006 às 00:00
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O tema dos crimes cibernéticos traz consigo a necessidade de proteção para novos elementos que se inseriram no cotidiano da sociedade. As ameaças aos novos hábitos do cidadão comum demandam a tomada de medidas cabíveis pelo Poder Público. Esta apresentação aborda o momento do Direito no Brasil com uma visão estruturada, comparando os estatutos disponíveis com o modelo de referência internacional de maior aceitação, a Convenção sobre Crimes Cibernéticos do Conselho da Europa – ETS 185.