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O Marco Civil da Internet se consolida nos tribunais brasileiros

"Outra questão que foi bastante debatida durante o ano... quanto à obrigação de fornecimento de determinados dados específicos que permitam a identificação do usuário. Entre estes, conforme advogam alguns, a chamada “porta lógica de origem”....

A jurisprudência mais uma vez se divide, com clara prevalência na desnecessidade de armazenamento de tais portas lógicas, “gambiarras” do datado e lotado IPv4 (e em franca transição para o IPv6, ainda que demorada e não obrigatória, exceto na Intranet da Administração Pública Federal), sendo admitido o armazenamento, quando muito, apenas aos provedores de conexão e não aos de aplicações."

02/01/2017 10:51

Cibersegurança: Como reduzir o impacto das falhas humanas - CIO

Não pense apenas no usuário que abre um e-mail infectado porque estava distraído, mas também de erros relacionados à própria gestão dos sistemas, como falhas de configuração e má gestão de patches

02/08/2016 10:34

Documento salvo na nuvem pode restringir jurisdição, dizem advogados

"...qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros de informações deve respeitar a legislação brasileira se pelo menos um de seus atos ocorrer no território brasileiro."
Lembrando que a recomendação do MPOG é que os órgãos públicos contratem o modelo da ‘Nuvem Híbrida’. E nos casos de serviços de TIC que possam comprometer a segurança nacional, os órgãos devem contratar serviços de computação em nuvem com os órgãos ou entidades da Administração Pública Federal ou podem realizar diretamente Serviços de TIC Próprios.

25/07/2016 12:50

Órgãos públicos só podem contratar nuvem com dados armazenados no Brasil

“Os órgãos deverão exigir, por meio de cláusulas contratuais, em conformidade com o disposto na NC 14/IN01/DSIC/GSIPR, que os dados e informações do contratante residam exclusivamente em território nacional, incluindo replicação e cópias de segurança (backups), de modo que o contratante disponha de todas as garantias da legislação brasileira enquanto tomador do serviço e responsável pela guarda das informações armazenadas em nuvem.”

12/05/2016 19:58