Documentos

O que você precisa saber para contratar a ESR:

Contratação direta por pessoa física

A capacitação pode ser contratada diretamente pelo aluno, por depósito em conta ou parcelamento em cartão de crédito. Consulte a ESR para conhecer as opções.

Contratação direta com dispensa de licitação (Lei 14.133/21 – art. 75, inciso XV)

A Lei nº 14.133, de 2021, por contratação direta, na forma da dispensa de contratação ou inexigibilidade, instrumentalizada por meio de um contrato administrativo.

Art. 75 É dispensável a licitação:

XV – para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos.

Contratação direta com inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021 – art. 74)

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

III – contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

Contratação através de projetos executados em parceria com a RNP

As instituições públicas que possuem contrato já estabelecido com a RNP, poderão prever em seu plano de trabalho as necessidades de treinamento e desenvolvimento. O repasse financeiro será feito internamente entre as áreas internas da RNP.

Documentação de Apoio

1 – Estatuto Registrado – 2023

2 – Contrato de Gestão 2021-2030

2.1 – Extrato do Contrato no DOU 02/08/2021

3 – OS-RNP

4 – Lei das OSs – 9637

5 – Declaração de Apoio de Contratação

6 – Declaração Única ESR

7 – Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos

8 – Declaração Não Emprega Menor

Certidões Financeiras

1 – Certidão Federal (Receita+INSS) (15.12.2024)